

CCJ do Senado aprova projetos para regulamentar mediação e arbitragem
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) projetos para regulamentar a mediação e alterar as regras da arbitragem, métodos alternativos de solução de conflitos que não dependem de decisão dos tribunais. Caso não haja recurso para ser votado pelo plenário da Casa, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Na mediação, as partes envolvidas no conflito conservam seu poder de decisão e cabe ao mediador facilitar o entendiment