Publicada hoje, dia 29 de junho de 2015, a Lei de Mediação (Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015).
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe so
CONFERÊNCIA NACIONAL DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO
O CEBRAMAR, realizou em Brasília, nos dias 12 e 13 de junho de 2015, a I CONFERÊNCIA NACIONAL DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO-Arbitragem na Administração Pública e Mediação. O CEBRAMAR contou com a parceria da CACB e da CBMAE. O evento teve como patronesse a Doutora Selma Lemes e contou com a ilustre presença dos seguintes palestrantes: Aldemar de Miranda Motta Júnior, Andre Felipe Gomma de Azevedo, Camila Linhares, Fernanda Levy, Francisco Cláudio de Almeida Santos, Francisco José
