01/08/2016

Clique e faça o download do Informativo Nº 02/2016 do Centro Brasil de Mediação e Arbitragem

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21/01/2016

Clique e faça o download do Informativo Nº 01/2016 do Centro Brasil de Mediação e Arbitragem

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30/06/2015

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de...

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