CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 7.169-C, DE 2014, DO SENADO FEDERAL (PLS Nº 517/2011 na Casa de origem) Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.169-B, de 2014, do Senado Federal (PLS Nº 517/2011 na Casa de origem), que dispõe sobre a mediação entre particulares...