Procon é contra impor arbitragem em contratos de adesão

08/11/2013

 

 

São Paulo - A Fundação Procon-SP enviou ofício ao Senado Federal contra o uso da arbitragem para resolução de conflitos nos contratos e adesão. Esses contratos são aqueles padrão firmados, por exemplo, com bancos e planos de saúde.

Na arbitragem, árbitros (técnicos) eleitos pelas partes resolvem a controvérsia, o andamento é mais célere e a decisão é definitiva.

 

O Procon é contra o dispositivo do Projeto de Lei nº 406, de 2013, que pretende impor a inclusão de cláusula arbitral nesses contratos. Atualmente, conflitos relacionados a eles são resolvidos na Justiça comum.

 

Para o Procon-SP, nos contratos de adesão o consumidor não tem a oportunidade de negociar o teor das cláusulas e não há informações suficientes sobre a prestação de serviço. 

 

(Valor)

 

 

Leia mais em:

 

http://www.valor.com.br/legislacao/3333124/procon-e-contra-impor-arbitragem-em-contratos-de-adesao#ixzz2kSpfX5PC

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