Juristas querem clareza sobre aplicação de arbitragem e mediação

26/08/2013

 

A nova lei de arbitragem deve trazer de forma clara a quais matérias se aplicam a arbitragem e a mediação, disse o representante do Conselho Arbitral do estado de São Paulo (Caesp), Francisco José Cahali. Ele participou na manhã desta segunda-feira (26) de audiência pública promovida pela comissão de juristas que elaboram um anteprojeto para atualizar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996).

 

Francisco Cahali ressaltou que a lei em vigor é ampla e a pertinência ou não do uso de arbitragem e mediação em determinados temas acaba sendo discutida na doutrina e jurisprudência. É o que acontece com as relações de consumo e com a administração pública, sobre as quais, exemplificou, já existe consenso em relação aos assuntos que podem ser tratados por meio desses instrumentos. No entanto, observou, há temas, como os relacionados ao direito societário, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência têm posições divergentes.

 

O representante do Caesp ainda destacou a necessidade da criação de um instrumento de comunicação entre o juiz arbitral e o estatal, a carta arbitral. Esse instrumento seria o meio de comunicação oficial entre os juízos, explicou, sem, no entanto, interferir na jurisdição de cada um.

 

O crescimento do consumo de bens e serviços no país, destacou o advogado de conciliação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Marlon Tramontina Cruz, resultou em aumento dos processos litigiosos. Ele observou não haver uma cultura de resolução de conflitos entre as partes, nem uma política de conciliação, o que sobrecarrega o Judiciário.

 

O representante do Centro e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp/fiesp), Luiz Olavo Batista, disse que são poucos os pontos a serem reformados na Lei de Arbitragem. Em sua avaliação, o rol de situações passíveis de adoção de arbitragem e mediação deve ser ampliado para beneficiar a sociedade. Ainda, em sua opinião, a organização das câmaras de arbitragem deve ser elaborada por elas próprias, em regulamento da entidade, cabendo ao regulamento legal apenas os princípios gerais.

 

O presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Marco Antonio Sampaio Moreira Leite, também reconheceu haver necessidade de aperfeiçoamento de alguns pontos da lei. Porém, em sua visão, não há uma insatisfação geral do mercado com a legislação em vigor. Para ele, fazer grandes alterações na lei, neste momento, poderá prejudicar a atuação das câmaras de arbitragem e conciliação. Marco Leite disse ainda estar preocupado com o rumo que os parlamentares podem dar à lei, ao discutir o projeto durante o trâmite no Congresso Nacional, e a maior preocupação é não haver retrocesso da lei.

 

O presidente da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, Leonardo Delmondes Avelino, contou que a arbitragem desenvolvida em Goiânia se diferencia por aceitar ações de valores baixos, em sua grande maioria, de questões imobiliárias. Ele informou que, a cada ano, são cinco mil arbitragens, com 900 sentenças.

A comissão de juristas que estuda a reforma da Lei de Arbitragem, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felipe Salomão, foi criada pelo Senado, com o objetivo de fortalecer a arbitragem e dar mais celeridade à resolução de conflitos. O ministro Salomão lembrou que as entidades podem enviar sugestões ao anteprojeto de lei por meio da internet.

 

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