ARBITRAGEM

O que é Arbitragem?
 
Arbitragem é um método extrajudicial de solução de conflitos, mediante o qual um árbitro ou colegiado de árbitros decide litígio relativo a direitos patrimoniais disponíveis, mediante sentença arbitral.  
Por ser um ambiente mais informal e com maior controle e participação das próprias partes envolvidas, a arbitragem oferece um ambiente mais ágil e flexível, apesar do conflito existente.
O processo de arbitragem encontra-se disciplinado no sistema jurídico brasileiro pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, denominada Lei de Arbitragem.

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Como requerer a Arbitragem?
 
A Arbitragem pode ser requerida ao CEBRAMAR por qualquer pessoa jurídica ou física capaz, por si ou por seu advogado. A solicitação deverá ser formulada por escrito, em consonância com o previsto em convenção de arbitragem e nos termos do Regulamento de Arbitragem do CEBRAMAR. 
 
Quanto tempo dura um procedimento arbitral?
 
A Lei nº 9307/96 prevê prazo de 6 (seis) meses, contado   da   instituição da   arbitragem, para ser proferida a sentença arbitral, mas o CEBRAMAR, salvo necessidade de prorrogação, se propõe a proferir a sentença arbitral em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais (art. 76 do  Regulamento de Arbitragem).

A presença do advogado é obrigatória?

A presença de advogado é facultativa. Entretanto, na maior parte das vezes, as partes constituem advogados, os quais podem colaborar muito para o bom andamento da arbitragem.

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Vantagens da Arbitragem 
 

• Especialidade do árbitro: a arbitragem oportuniza às partes a possibilidade de escolherem árbitro da sua confiança, especialista na matéria objeto da arbitragem.

• Flexibilidade: as partes, em conjunto com os árbitros, podem moldar o procedimento para um formato que lhes seja mais adequado, de acordo com o conflito, desde que preservados os princípios da igualdade e do contraditório.

• Celeridade: a arbitragem é procedimento célere, com prazo para terminar, ainda que possível sua prorrogação.

• Confidencialidade: o regulamento do CEBRAMAR prevê o sigilo das arbitragens, de modo que, a menos que as partes desejem pactuar em sentido diverso, a arbitragem será confidencial.

• Eficácia: a sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos de uma sentença judicial, não sendo sujeita a recursos.

 

Quem pode ser Árbitro?

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Qualquer pessoa que detenha  da confiança das partes e que tenha plena capacidade civil para o exercício de direitos e deveres, impondo-lhe a lei a obrigação de atuar com imparcialidade  e independência em relação às partes e de sempre proceder com competência, diligência e discrição.