MEDIAÇÃO

 O que é mediação?

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Lei de Mediação (Lei nº 13.140, de 26.06.2015)
   “Art. 1º.....
   Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.”
 
Como requerer a mediação?
 
A Mediação pode ser requerida verbalmente ou por escrito, por qualquer pessoa jurídica ou por pessoa física com capacidade para exercer direitos e deveres pessoalmente ou por representante. 
 
Qual a duração de uma mediação?

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O tempo da mediação extrajudicial é das partes. Assim a mediação tem duração suficiente para atendimento das necessidades das partes e dos advogados.
 
A presença do advogado é obrigatória?

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As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos sendo que, comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, a mediação será suspensa até que todas  estejam devidamente assistidas.  Os advogados podem colaborar muito para o bom andamento da mediação.

Os acordos elaborados através da mediação têm valor legal?

Sim.  A mediação está disciplina pelo Código de Processo Civil (arts. 165 a 175) e pela Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, a qual estabelece no parágrafo único, do art. 20 que o Termo Final de Mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.  
 
Vantagens da Mediação
 

• favorece maior flexibilidade procedimental, por ser informal;

• assegura que os interessados construam o acordo em conformidade com suas necessidades e disponibilidades;

• começa e se desenvolve com o consentimento de todos os envolvidos na situação;

• viabiliza o sigilo, a não ser que as partes façam opção pela divulgação parcial ou total;

• propicia a cada participante a oportunidade de desenvolver habilidades comunicativas e negociais;

• possibilita a suspensão do andamento de processo judicial ou de arbitragem, mediante requerimento das partes;

• atribui às partes o poder de decisão;

• pode ser utilizada em conflitos de diversas áreas, tais como nas situações institucionais, contratuais, empresariais, familiares e ambientais.

• garante satisfatória relação custo–benefício.

 
Principais papéis do Mediador
 

• conduzir a mediação de forma neutra e imparcial;

• estimular a comunicação construtiva e contribuir para o favorecimento de atitudes de colaboração; 

• auxiliar as partes a identificarem os aspectos determinantes para o alcance de soluções garantidoras de satisfação mútua.