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Efeitos dos precedentes judiciais no poder legislativo do DF: importância, perspectivas e desafios

Atualizado: 31 de out. de 2023

Temos o prazer de compartilhar a publicação do artigo do nosso Vice-Presidente, Dr. Gilson Aires de Menezes Júnior, na respeitada revista internacional "Contribuiciones a las Ciencias Sociales". Neste artigo, o Dr. Gilson Menezes mergulha profundamente nos "Efeitos dos Precedentes Judiciais no Poder Legislativo do Distrito Federal". Este estudo minucioso aborda a relevância, perspectivas e desafios associados à aplicação de precedentes judiciais, com ênfase no crucial processo de controle prévio de constitucionalidade conduzido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).



O texto não se limita a discutir a necessidade ou a ausência de aplicação de precedentes judiciais na política, mas concentra-se nas complexidades do processo em si. O grande desafio deste estudo é estabelecer critérios de intervenção que sirvam ao melhor interesse de uma sociedade democrática. Em vez de ver a atuação do Judiciário como um entrave ao poder legislativo, o artigo ressalta a importância de criar significados apropriados. Vincular-se a precedentes é mais do que uma aplicação técnica da lei; é um exercício de julgamento ético.


Além disso, o estudo explora o papel central do Código de Processo Civil de 2015, que introduziu a técnica da distinção e superação dos precedentes judiciais. Isso se tornou essencial nos processos judiciais e é crucial para fundamentar as decisões judiciais adequadamente. A verticalização dos precedentes qualificados, incluindo recursos repetitivos, repercussão geral, IRDR, IAC e súmula vinculante, é um aspecto crítico para a aplicação eficaz dos precedentes judiciais.


A questão-chave em análise é a importância da aplicação de precedentes judiciais no poder legislativo, especialmente no controle prévio de constitucionalidade realizado pelas Comissões de Constituição e Justiça. Este estudo não tem a intenção de esgotar o assunto, mas sim de ampliar o debate sobre essa questão vital.


Parabéns ao Dr. Gilson Menezes por sua pesquisa e pela publicação internacional! Continuamos a promover o conhecimento e a compreensão das instituições legislativas do Distrito Federal.


Clique para ler o artigo completo:


Contribuciones+066 (1)
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